REsp 1876862 - ACORDAO

REsp 1876862 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no RESP 1.870.834/SP (Tema 1069) e reconhecendo que as instâncias de origem, com base nas provas, concluíram que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado pelo médico assistente como necessário e urgente, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Cobertura Obrigatória, Recurso Repetitivo, Junta Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1069
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Cobertura Obrigatória Recurso Repetitivo Junta Médica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Possibilidade de a operadora submeter a divergência técnico-assistencial a junta médica e ônus pelo pagamento de honorários
  3. 3 Incidência de súmulas e entendimento repetitivo do STJ (Tema 1069)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no RESP 1.870.834/SP (Tema 1069) e reconhecendo que as instâncias de origem, com base nas provas, concluíram que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado pelo médico assistente como necessário e urgente, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno