AREsp 2824217 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentando fundamentação genérica e deficiente em violação ao princípio da dialeticidade recursal; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Medicamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação recursal apresentada é suficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se a parte agravante cumpriu o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente fundamento autônomo do acórdão recorrido, apresentando fundamentação genérica e deficiente em violação ao princípio da dialeticidade recursal; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixa de majorar os honorários recursais