REsp 2090169 - ACORDAO

REsp 2090169 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial e justificando a manutenção da decisão que condenou a operadora ao custeio/reembolso conforme prescrição médica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento oncológico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial e justificando a manutenção da decisão que condenou a operadora ao custeio/reembolso conforme prescrição médica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.