REsp 1939834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe o dever de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde de procedimentos destinados ao tratamento de câncer, tornando inviável o recurso especial conforme a Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Prostatectomia Radical Robótica, Cobertura De Tratamento Oncológico, Danos Morais, Reembolso, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de prostatectomia radical robótica para tratamento de câncer de próstata
- 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) para tratamentos oncológicos
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe o dever de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde de procedimentos destinados ao tratamento de câncer, tornando inviável o recurso especial conforme a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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