AREsp 2667999 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou referências genéricas a dispositivos federais sem demonstrar ofensa direta, não houve prequestionamento das normas invocadas pela instância de origem, e a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices estes que, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF aplicáveis, tornam o recurso especial inadmissível; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 14.454/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/282/284 Do STF, Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e sua vedação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou referências genéricas a dispositivos federais sem demonstrar ofensa direta, não houve prequestionamento das normas invocadas pela instância de origem, e a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices estes que, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF aplicáveis, tornam o recurso especial inadmissível; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC