AREsp 2600184 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que acarreta a incidência da Súmula 83/STJ; tal jurisprudência estabelece o dever das operadoras de plano de saúde de custear medicamentos para tratamento oncológico, independentemente da inclusão no rol da ANS, e admite reembolso integral e indenização por dano moral em caso de recusa indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médicas Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamentos para tratamento oncológico, inclusive orais, independentemente da inclusão no rol da ANS
  3. 3 Direito ao reembolso integral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que acarreta a incidência da Súmula 83/STJ; tal jurisprudência estabelece o dever das operadoras de plano de saúde de custear medicamentos para tratamento oncológico, independentemente da inclusão no rol da ANS, e admite reembolso integral e indenização por dano moral em caso de recusa indevida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido