REsp 2213597 - DECISAO

REsp 2213597 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que não há norma legal ou regulamentar que obrigue as operadoras de plano de saúde a custear serviço de transporte por UTI aérea e que, havendo cláusula contratual clara e expressa excluindo tal cobertura, a operadora não pode ser compelida ao reembolso; aplicou-se também a Súmula 608/STJ para afastar a aplicação do CDC ao contrato de autogestão; por fim, afastou-se cerceamento de defesa pela não realização de perícia e indeferiu indenização por dano moral por inexistência de ilicitude.

Parties
Recorrente: CARLOS VICTOR CARVALHO FURTADO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinação de reautuação como recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Reembolso, Transporte De Paciente, UTI Aérea, Cláusula De Exclusão, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmula 608/stj, Resoluções ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Contratual Reembolso Transporte De Paciente +6 more

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Parties

CARLOS VICTOR CARVALHO FURTADO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 489, §1º; 1.022; 141; 489; 492; 1.013, §§1º e 2º; 1.025)
  2. 2 Obrigatoriedade de reembolso por força do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 em situações de urgência e emergência
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio do transporte pelo plano de saúde conforme Resoluções ANS (259/2011, 347/2011, 490/2022)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que não há norma legal ou regulamentar que obrigue as operadoras de plano de saúde a custear serviço de transporte por UTI aérea e que, havendo cláusula contratual clara e expressa excluindo tal cobertura, a operadora não pode ser compelida ao reembolso; aplicou-se também a Súmula 608/STJ para afastar a aplicação do CDC ao contrato de autogestão; por fim, afastou-se cerceamento de defesa pela não realização de perícia e indeferiu indenização por dano moral por inexistência de ilicitude.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinação de reautuação como recurso especial

Orders

  • Determina a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ