REsp 1891846 - DECISAO

REsp 1891846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu, com base na análise contratual e das provas, que a pretensão era mera migração de categoria dentro da mesma apólice e não contratação de novo plano; as teses relativas à inobservância de normas da ANS e às leis federais apontadas pela recorrente não foram prequestionadas, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do tribunal de origem, impossibilidade vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Migração De Categoria (downgrade), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a migração de categoria dentro da mesma apólice configura nova contratação ou apenas mudança de cobertura e valor
  2. 2 Se a operadora pode ser obrigada a migrar beneficiário para plano na modalidade individual quando não comercializa tal modalidade
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 9º, II, da Lei 9.656/1998 e 4º, XII e XX, da Lei 9.961/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo decidiu, com base na análise contratual e das provas, que a pretensão era mera migração de categoria dentro da mesma apólice e não contratação de novo plano; as teses relativas à inobservância de normas da ANS e às leis federais apontadas pela recorrente não foram prequestionadas, inviabilizando o exame pelo STJ nos termos das súmulas aplicáveis; ademais, seria necessário reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do tribunal de origem, impossibilidade vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.