REsp 2205918 - DECISAO

REsp 2205918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia aplicando os critérios jurisprudenciais para mitigação da taxatividade do rol da ANS e reconheceu a cobertura; além disso, a matéria de art. 927 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo seu exame, e o STJ não pode reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar, Taxatividade Do Rol, Lei 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar Taxatividade Do Rol Lei 14.454/2022 Obrigação De Fazer +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Requisitos para superação da taxatividade do rol (critérios da Segunda Seção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia aplicando os critérios jurisprudenciais para mitigação da taxatividade do rol da ANS e reconheceu a cobertura; além disso, a matéria de art. 927 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo seu exame, e o STJ não pode reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.