REsp 2211411 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial ante o reconhecimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual determina a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exames e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e pela incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Autora: Autora; Recorrente: Empresa agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Exame PET CT, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Autora
Autora
Empresa agravante
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para tratamento oncológico
- 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
- 3 Direito ao reembolso integral de despesas médicas por recusa indevida
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial ante o reconhecimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual determina a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exames e medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, e pela incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment