AREsp 2654039 - ACORDAO

AREsp 2654039 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque, com base no acervo fático-probatório, foi constatada eficácia do tratamento e prescrição médica que autorizam o afastamento excepcional da taxatividade do rol da ANS; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANTA CASA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE (SANTA CASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Súmula 7/stj, Dever De Cobertura, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Súmula 7/stj Dever De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE (SANTA CASA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Requisitos para afastamento da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque, com base no acervo fático-probatório, foi constatada eficácia do tratamento e prescrição médica que autorizam o afastamento excepcional da taxatividade do rol da ANS; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de origem mantida