REsp 2127643 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o pleito de danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (impossível por força da Súmula n. 7 do STJ) e o pedido de exclusão da multa processual não indicou dispositivos legais específicos supostamente violados, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia).
- Parties
- Recorrente: HELENA PEDRO (HELENA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Constante No Rol Da ANS, Danos Morais, Multa Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
HELENA PEDRO (HELENA)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de danos morais perante negativa de cobertura de plano de saúde
- 2 exclusão da multa processual
- 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o pleito de danos morais dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (impossível por força da Súmula n. 7 do STJ) e o pedido de exclusão da multa processual não indicou dispositivos legais específicos supostamente violados, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais
Full Case Text
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