AREsp 2403725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, concluiu pela urgência do tratamento e pela indisponibilidade de prestador credenciado apto, circunstâncias que, segundo a jurisprudência e a Súmula n. 83/STJ, justificam o reembolso integral; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Autora: ANA MARIA; Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Urgência No Tratamento De Saúde, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998
Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Urgência No Tratamento De Saúde Súmulas 83 E 7 Do STJ Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ANA MARIA

Autora

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Devida ou não a restituição integral das despesas realizadas fora da rede credenciada em caso de urgência e indisponibilidade de prestador credenciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação fática, concluiu pela urgência do tratamento e pela indisponibilidade de prestador credenciado apto, circunstâncias que, segundo a jurisprudência e a Súmula n. 83/STJ, justificam o reembolso integral; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico suficiente para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o reembolso integral das despesas.