AREsp 2842627 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência por haver impugnação específica; o Tribunal confirmou que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem entendeu o processo adequadamente instruído e que, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer mesmo se off-label ou não contemplados no rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Off Label +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de fármacos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde mesmo quando off-label ou fora do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência por haver impugnação específica; o Tribunal confirmou que não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem entendeu o processo adequadamente instruído e que, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer mesmo se off-label ou não contemplados no rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.