REsp 2214284 - DECISAO

REsp 2214284 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões apresentadas pela agravante são relevantes, justificando a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame aprofundado da alegada ofensa à legislação federal (art. 10/Lei 9.656/1998) quanto à negativa de cobertura de medicamentos.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10, inciso VI, § 13, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Negativa de cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura ilegítima; dever de cobertura quando medicamento é indicado por médico especialista e reconhecido pela CONITEC

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões apresentadas pela agravante são relevantes, justificando a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame aprofundado da alegada ofensa à legislação federal (art. 10/Lei 9.656/1998) quanto à negativa de cobertura de medicamentos.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.