AREsp 2849316 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque se concluiu que o medicamento Abemaciclibe, indicado para tratamento de neoplasia maligna da mama, impõe obrigação de custeio pela operadora, sendo a recusa injustificada configuradora de dano moral, e o quantum de R$ 8.000,00 mostra-se razoável; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado para tratamento de câncer (Abemaciclibe)
  2. 2 Efeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS sobre tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque se concluiu que o medicamento Abemaciclibe, indicado para tratamento de neoplasia maligna da mama, impõe obrigação de custeio pela operadora, sendo a recusa injustificada configuradora de dano moral, e o quantum de R$ 8.000,00 mostra-se razoável; a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial desprovido