AREsp 2808474 - ACORDAO

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O medicamento Omalizumabe encontra-se expressamente incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para urticária crônica espontânea; demonstrada a imprescindibilidade e a prescrição médica (fato não impugnado pela agravante), impõe-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a cobertura determinada na instância originária.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Urticária Crônica Espontânea, Omalizumabe
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Urticária Crônica Espontânea +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 e alterações pela Lei n.14.454/2022

Ratio Decidendi

O medicamento Omalizumabe encontra-se expressamente incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para urticária crônica espontânea; demonstrada a imprescindibilidade e a prescrição médica (fato não impugnado pela agravante), impõe-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a cobertura determinada na instância originária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de cobertura do medicamento Omalizumabe para tratamento de urticária crônica espontânea