REsp 1941610 - ACORDAO

REsp 1941610 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o plano de saúde deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato (independente de previsão no rol da ANS); além disso, a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF, e a revisão do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas De Adesão, Súmulas (stj/stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento/medicamento prescrito por médico assistente quando a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua influência na obrigação de custeio
  3. 3 Interpretação das cláusulas de adesão em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o plano de saúde deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato (independente de previsão no rol da ANS); além disso, a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF, e a revisão do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.