AREsp 2655550 - ACORDAO

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Não houve demonstração de circunstâncias fáticas excepcionais nos autos capazes de caracterizar dano moral in re ipsa; admitir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno à origem para que o Tribunal local verifique a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Parties
Apelante: Hapvida Assistência Médica LTDA; Autora/recorrida: Luna Moura Costa Bessa; Representante Legal Da Autora: Priscila Mara Moura Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Carência, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Carência Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica LTDA

Apelante

Luna Moura Costa Bessa

Autora/recorrida

Priscila Mara Moura Rios

Representante Legal Da Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de tratamento de saúde por plano configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é necessária a comprovação de efetivo prejuízo para a configuração do dever de indenizar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de circunstâncias fáticas excepcionais nos autos capazes de caracterizar dano moral in re ipsa; admitir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno à origem para que o Tribunal local verifique a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida