AREsp 2701872 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando há indicação médica de procedimento vinculado ao tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime o plano da obrigação de cobertura; constatada a existência de danos morais e adequada a quantificação em R$ 10.000,00, a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Neuronavegador, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado pelo médico quando vinculado a tratamento de câncer mesmo que ausente do rol da ANS
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no exame do recurso
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando há indicação médica de procedimento vinculado ao tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime o plano da obrigação de cobertura; constatada a existência de danos morais e adequada a quantificação em R$ 10.000,00, a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que determinou a cobertura do procedimento cirúrgico com uso do Neuronavegador e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais