REsp 2125761 - ACORDAO

REsp 2125761 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar), pois o acórdão recorrido não se pronunciou sobre esse tema e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF; adicionalmente, eventual abatimento das premissas da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: JOHNNY GEORGES PINTO CHAMCHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

JOHNNY GEORGES PINTO CHAMCHAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento acerca da obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de custeio de medicamento não constante do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar), pois o acórdão recorrido não se pronunciou sobre esse tema e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF; adicionalmente, eventual abatimento das premissas da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOHNNY GEORGES PINTO CHAMCHAM, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.