AREsp 2837377 - ACORDAO

AREsp 2837377 - ACORDAO

O Tribunal entendeu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende do reexame de fatos e provas (análise da existência de procedimento substituto eficaz e da excepcionalidade da cobertura), o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem contém conclusão expressa e fundamentada, amparada em critérios técnicos, pela abusividade da recusa de cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Mapeamento Genético, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Recusa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Mapeamento Genético +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde custear exame de mapeamento genético
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol em hipótese excepcional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia depende do reexame de fatos e provas (análise da existência de procedimento substituto eficaz e da excepcionalidade da cobertura), o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem contém conclusão expressa e fundamentada, amparada em critérios técnicos, pela abusividade da recusa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial