AREsp 2440342 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não era omisso quanto às questões apontadas; as alegações dos agravantes implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação dos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCO DOS SANTOS CAIRE; Agravante: LICIA FERREIRA CAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Serviços Hospitalares, Ação De Cobrança, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Vício De Consentimento (estado De Perigo), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Serviços Hospitalares Ação De Cobrança Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

GLAUCO DOS SANTOS CAIRE

Agravante

LICIA FERREIRA CAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 429, II, do CPC
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não era omisso quanto às questões apontadas; as alegações dos agravantes implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação dos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).