AREsp 2840232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria do reembolso não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, quanto aos danos morais e ao quantum, a Corte de origem corretamente os reconheceu e fixou o valor em R$ 5.000,00, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até limite de 20%.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelada: A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento/preclusão Lógico, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Reembolso Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento/preclusão Lógico +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

A.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reembolso não debatido nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial salvo se exorbitante ou ínfimo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria do reembolso não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, quanto aos danos morais e ao quantum, a Corte de origem corretamente os reconheceu e fixou o valor em R$ 5.000,00, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em favor de A. em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.