REsp 1979900 - ACORDAO

REsp 1979900 - ACORDAO

Por força da Lei 9.656/1998, a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais é obrigatória, razão pela qual a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS é irrelevante no caso; a negativa de cobertura é abusiva, devendo ser restabelecido o acórdão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento do medicamento Venclexta (Venetoclax).

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Sul América Companhia de Seguros Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Provido E Restabelecimento Do Acórdão De Origem
Outcome
Agravo interno provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo restabelecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Taxatividade Do Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Taxatividade Do Rol Da ANS Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguros Saúde

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Provido E Restabelecimento Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar mesmo quando não listado no rol da ANS
  2. 2 Se o reexame dos requisitos da tese sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS exige retorno à instância de origem ou pode ser afastado diante de obrigação legal específica

Ratio Decidendi

Por força da Lei 9.656/1998, a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais é obrigatória, razão pela qual a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS é irrelevante no caso; a negativa de cobertura é abusiva, devendo ser restabelecido o acórdão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento do medicamento Venclexta (Venetoclax).

Court Disposition

Agravo interno provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo restabelecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o fornecimento do medicamento Venclexta (Venetoclax)