AREsp 2702279 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.069) de que a cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico tem caráter reparador/funcional e integra o tratamento da obesidade mórbida, afastando a justificativa de recusa do plano; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Danos Morais, Tema 1.069 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Danos Morais Tema 1.069 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de cirurgia plástica reparadora/funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Caracterização da cirurgia plástica pós-bariátrica como parte integrante do tratamento da obesidade mórbida
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 1.069) de que a cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico tem caráter reparador/funcional e integra o tratamento da obesidade mórbida, afastando a justificativa de recusa do plano; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.