REsp 2023423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem declarou abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, eventual reavaliação de cerceamento de defesa ou do conjunto fático-probatório implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamentos Antineoplásicos, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Uso Off Label, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamentos Antineoplásicos Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Uso Off Label Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos por planos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem declarou abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, eventual reavaliação de cerceamento de defesa ou do conjunto fático-probatório implicaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno