REsp 1979523 - ACORDAO

REsp 1979523 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a orientação consolidada do STJ de que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos para tratamento de câncer indicados pelo médico assistente; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Súmula 83/stj
Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Danos Morais Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Dever de cobertura de fármacos para tratamento de câncer por operadoras de plano de saúde
  3. 3 Abusividade da recusa de medicamento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a orientação consolidada do STJ de que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos para tratamento de câncer indicados pelo médico assistente; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.