AREsp 2867695 - ACORDAO

AREsp 2867695 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, confirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label, e que a negativa indevida pode ensejar dano moral; o acórdão recorrido estava em harmonia com essa jurisprudência, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido.
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Consumidor Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025); Agravo Interno Provido Para Reconsiderar a Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido.

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde mesmo quando uso off-label ou experimental
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, confirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label, e que a negativa indevida pode ensejar dano moral; o acórdão recorrido estava em harmonia com essa jurisprudência, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial