AREsp 2840207 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de fornecimento de medicamento indicado para tratamento oncológico e a consequente reparação por dano moral; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há fundamento para revisar o mérito fático-probatório nem o quantum indenizatório de R$ 12.000,00, por não ser irrisório nem exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Espólio-Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório
Consumidor Civil Processual Civil Saúde Plano De Saúde Danos Morais Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Espólio-Apelante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de negativa de tratamento médico
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de fornecimento de medicamento indicado para tratamento oncológico e a consequente reparação por dano moral; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há fundamento para revisar o mérito fático-probatório nem o quantum indenizatório de R$ 12.000,00, por não ser irrisório nem exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da recusa e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00