REsp 2198755 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, questões infraconstitucionais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmula n. 282 do STF) e não houve indicação inequívoca de violação de dispositivos federais quanto ao pedido de afastamento de danos morais (Súmula n. 284 do STF), sendo que, de todo modo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a cobertura de antineoplásicos.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamentos Antineoplásicos, Uso Off Label, Rol Da ANS, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Medicamentos Antineoplásicos Uso Off Label Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos, mesmo off-label e não constantes do rol da ANS
  2. 2 Competência da ANS para definir o rol de procedimentos e possibilidade de exclusão por tratamento experimental
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente no recurso especial e aplicação das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, questões infraconstitucionais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmula n. 282 do STF) e não houve indicação inequívoca de violação de dispositivos federais quanto ao pedido de afastamento de danos morais (Súmula n. 284 do STF), sendo que, de todo modo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre a cobertura de antineoplásicos.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.