REsp 2203469 - DECISAO

REsp 2203469 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284 do STF, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 932, III, do CPC o agravo foi não conhecido e foram majorados honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/agravada: EVIVIANE ALVES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

EVIVIANE ALVES GUIMARAES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF
  2. 2 Caracterização de dano moral por suspensão de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de o recorrente refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade consignados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284 do STF, não refutando os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 932, III, do CPC o agravo foi não conhecido e foram majorados honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC