REsp 2207512 - DECISAO

REsp 2207512 - DECISAO

O STJ decidiu que, por força da sua jurisprudência, a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é licita salvo exceções previstas; no caso concreto o medicamento não se enquadra nas exceções (não é antineoplásico, nem medicação assistida, nem parte do rol da ANS), de modo que a negativa da operadora é legítima, o que impõe provimento ao recurso especial e julga improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a demanda.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Custeio De Tratamento
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Exclusão De Cobertura Custeio De Tratamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Exceções à exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares (antineoplásicos, medicação assistida, rol da ANS)
  3. 3 Fundamento da recusa em ausência de registro na ANVISA

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por força da sua jurisprudência, a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é licita salvo exceções previstas; no caso concreto o medicamento não se enquadra nas exceções (não é antineoplásico, nem medicação assistida, nem parte do rol da ANS), de modo que a negativa da operadora é legítima, o que impõe provimento ao recurso especial e julga improcedente a demanda.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a demanda.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.