AREsp 2920427 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — sendo, assim, aplicável o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ALEXIA CAUANE DE ARAUJO UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reembolso Negativa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ALEXIA CAUANE DE ARAUJO UMBELINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico por operadora de plano de saúde quando realizado por médico não conveniado
  2. 2 Configuração de danos morais decorrentes de negativa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ, a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — sendo, assim, aplicável o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários da agravada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC