AREsp 2920427 - DECISAO

AREsp 2920427 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque a agravante não especificou omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, e não houve demonstração de recusa indevida ou de circunstâncias que configurassem dano moral, situação amparada pela Súmula 568/STJ; além disso, reverter o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXIA CAUANE DE ARAUJO UMBELINO; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 568/stj, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 568/stj, 7/stj) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALEXIA CAUANE DE ARAUJO UMBELINO

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de especificação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º, VI e VII, e 14)
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido porque a agravante não especificou omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, e não houve demonstração de recusa indevida ou de circunstâncias que configurassem dano moral, situação amparada pela Súmula 568/STJ; além disso, reverter o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.