AREsp 2376983 - DECISAO

AREsp 2376983 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não logrou infirmar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que os exames prescritos constam do rol da ANS (RN 465/2021 e RN 536/2022), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravada: Pryscilla Carla Santos Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Ressarcimento De Despesas Médicas, Dano Moral, Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Ressarcimento De Despesas Médicas Dano Moral Prequestionamento Taxatividade Do Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Pryscilla Carla Santos Fernandes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e cobertura de procedimentos
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de exames (enteroscopia, calprotectina fecal, elastase pancreática fecal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não logrou infirmar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que os exames prescritos constam do rol da ANS (RN 465/2021 e RN 536/2022), além de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.