REsp 2212607 - ACORDAO

REsp 2212607 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando invocou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações sobre o cumprimento da DUT demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ocrelizumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para esclerose múltipla, o quantum de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante, e não se verificou litigância de má-fé caracterizadora de multa.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Ocrelizumabe, Esclerose Múltipla, Diretriz De Utilização Da ANS (dut), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Plano De Saúde Medicamento Ocrelizumabe Esclerose Múltipla Diretriz De Utilização Da ANS (dut) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Ocrelizumabe por plano de saúde
  2. 2 Cumprimento da Diretriz de Utilização da ANS (DUT)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quando invocou dispositivo sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações sobre o cumprimento da DUT demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ocrelizumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para esclerose múltipla, o quantum de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante, e não se verificou litigância de má-fé caracterizadora de multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
  • Indeferido o pedido de condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé