AREsp 2823906 - ACORDAO

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A insurgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a ocorrência de ato ilícito e dano moral, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$10.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento De Mérito, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Procedimento Cirúrgico, Demora Na Autorização, Ato Ilícito, Danos Morais, Valor Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Procedimento Cirúrgico Demora Na Autorização Ato Ilícito Danos Morais Valor Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento De Mérito, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Configuração de ato ilícito pela demora na autorização de procedimento cirúrgico
  3. 3 Caracterização e quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

A insurgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a ocorrência de ato ilícito e dano moral, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$10.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.