AREsp 2627641 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecida-se do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o dever de custear o medicamento indicado para tratamento de câncer, mas afastou-se a condenação em danos morais em razão da existência de dúvida jurídica razoável quanto à interpretação da cláusula contratual que justificou a restrição de cobertura pela operadora, determinando redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento (lonsurf Tas 102), Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Danos Morais, Cláusula Contratual E Dúvida Jurídica Razoável
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento (lonsurf Tas 102) Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ASSEFAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Lonsurf (Tas-102) pelo plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para custeio de medicamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecida-se do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o dever de custear o medicamento indicado para tratamento de câncer, mas afastou-se a condenação em danos morais em razão da existência de dúvida jurídica razoável quanto à interpretação da cláusula contratual que justificou a restrição de cobertura pela operadora, determinando redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Manter a obrigação de custear o medicamento Lonsurf (Tas-102) para o tratamento indicado
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais