AREsp 2780140 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Configura abusividade contratual a negativa de cobertura por ausência no rol da ANS?
  2. 2 O acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional?
  3. 3 É necessário o reexame do conteúdo probatório e das cláusulas contratuais para resolver a controvérsia?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento proibido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Inadmitido o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC; prejudicado o pretendido efeito suspensivo