REsp 2178649 - ACORDAO

REsp 2178649 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o Tribunal de origem enfrentou as questões legais apontadas (Súmula 211 do STJ), não refutou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e, subsidiariamente, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Posicional Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é adequada a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF ao caso.
  2. 2 Se o plano de saúde é obrigado a custear órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, mesmo quando não ligada a ato cirúrgico.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o Tribunal de origem enfrentou as questões legais apontadas (Súmula 211 do STJ), não refutou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e, subsidiariamente, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que impõe à operadora de plano de saúde o fornecimento de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional.