AREsp 2834455 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 735/STF; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Antecipação De Tutela Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugnava decisão que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 735/STF; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplica a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.