AREsp 2804354 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a decisão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), observando-se os critérios da Lei 14.454/2022 para custeio excepcional.

Parties: Recorrente: U. de J. C. de T. M.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Custeio De Medicamento Domiciliar, Fibrose Pulmonar Idiopática, Nintedanibe, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmulas 5, 7 E 83/stj

Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento Domiciliar Fibrose Pulmonar Idiopática Nintedanibe Rol Da ANS Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

U. de J. C. de T. M.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS em situação clínica excepcional
2 Possibilidade de análise da obrigação de custeio em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem para R$ 3.000,00.