REsp 1900401 - DECISAO

REsp 1900401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência de previsão no rol/DUT da ANS não era suficiente diante da comprovação de que o medicamento estava registrado na ANVISA e da indicação médica imprescindível para tratamento de enfermidade coberta contratualmente; a DUT tem função organizadora e não pode, por si só, obstar terapias adequadas, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Danos Morais, ANVISA, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de custeio de tratamento oftalmológico com injeção intraocular de Anti-VEGF (Ranibizumabe ou Aflibercept)
  2. 2 efeito vinculante ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 prevalência da prescrição médica sobre a escolha da operadora quanto ao método de tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência de previsão no rol/DUT da ANS não era suficiente diante da comprovação de que o medicamento estava registrado na ANVISA e da indicação médica imprescindível para tratamento de enfermidade coberta contratualmente; a DUT tem função organizadora e não pode, por si só, obstar terapias adequadas, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015