REsp 2213722 - DECISAO

REsp 2213722 - DECISAO

A matéria sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP) em razão da dispersão jurisprudencial e da alta recorribilidade; assim, deve-se sobrestar e devolver os autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, ficando suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Esgotamento Da Jurisdição
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Recursos Repetitivos, Afetação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Esgotamento Da Jurisdição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

A matéria sobre a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP) em razão da dispersão jurisprudencial e da alta recorribilidade; assim, deve-se sobrestar e devolver os autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, ficando suspensos até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.