AREsp 2423025 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de notificação prévia do beneficiário para o cancelamento do plano por inadimplência; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige notificação prévia nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (agosto Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Notificação Prévia, Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Notificação Prévia Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais Súmula N. 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (agosto Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia ao beneficiário para cancelamento do plano de saúde por inadimplência (art.13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ como óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de notificação prévia do beneficiário para o cancelamento do plano por inadimplência; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige notificação prévia nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do voto do relator