REsp 2144351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve negativa indevida de cobertura, aplicando a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e suas exceções ao caso concreto (tratamento prescrito com eficácia comprovada), e qualquer modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medicamento Oftamológico, Lei Nº 14.454/2022
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve negativa indevida de cobertura, aplicando a jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS e suas exceções ao caso concreto (tratamento prescrito com eficácia comprovada), e qualquer modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais