AREsp 2660701 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que houve situação de emergência e recusa indevida de cobertura, o que configura dano moral indenizável; por envolver reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, e o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais não se revela exorbitante, de modo que não há justificativa para revisão excepcional pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Atendimento De Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Atendimento De Emergência Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que houve situação de emergência e recusa indevida de cobertura, o que configura dano moral indenizável; por envolver reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial, e o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais não se revela exorbitante, de modo que não há justificativa para revisão excepcional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a recusa indevida de cobertura e fixou indenização em R$ 20.000,00 para cada demandante