AREsp 2830867 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais careceram de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada ofensa às normas federais (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Gocare Planos de Saúde Eireli; Recorrido: Ana Carla Pereira Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Danos Morais Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Gocare Planos de Saúde Eireli

Recorrente

Ana Carla Pereira Luz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial possui fundamentação adequada para demonstrar violação aos dispositivos legais invocados
  2. 2 Verificar se a análise das teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais careceram de fundamentação clara e objetiva quanto à alegada ofensa às normas federais (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC