AREsp 2864969 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5) e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Agravado/interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Antineoplásico, Fornecimento De Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Antineoplásico Fornecimento De Medicamento Fora Do Rol Da ANS Interpretação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5) e reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.